EDcl no HC 1.066.869

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O acórdão embargado rejeitou o agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade e pela inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, com fundamento suficiente na existência de provas produzidas em juízo e na tese do Tema n. 1.258 do STJ. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, propósito inviável em embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.