EDcl no HC 1.042.996

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O agravo regimental foi rejeitado com fundamento suficiente na inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado, e na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise das teses defensivas, inviável em embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.