EDcl no AREsp 3.305.342

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ARMA PORTADA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E UTILIZADA PARA REPELIR TENTATIVA DE ROUBO. RÉU QUE TRANSPORTAVA REVÓLVER CALIBRE .38 MUNICIADO E, ABORDADO POR ASSALTANTES, EFETUOU DOIS DISPAROS CONTRA ELES. ARMA E QUATRO MUNIÇÕES GUARDADAS EM SUA RESIDÊNCIA E POSTERIORMENTE ENTREGUES À POLÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE.