EDcl no AREsp 3.276.838

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 3º DO DECRETO- LEI N. 399/1968). EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ADSTRITOS AO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VETORIAL MAUS ANTECEDENTES. VOTO VENCEDOR QUE FIXOU O ACRÉSCIMO EM 4 MESES E 15 DIAS, CORRESPONDENTES A 1/8 DO INTERVALO DE 36 MESES ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS. VOTO VENCIDO QUE PROPUNHA ACRÉSCIMO DE 2 MESES, EQUIVALENTE A 1/18 DO MESMO INTERVALO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE.