EDcl no AREsp 3.264.336

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO E DESCAMINHO (ARTS. 334, CAPUT, § 1º, IV, E 334-A, CAPUT, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). FISCALIZAÇÃO DE ROTINA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM ÔNIBUS INTERESTADUAL QUE ENCONTROU NO BAGAGEIRO MALAS ETIQUETADAS EM NOME DO RÉU CONTENDO 150 MAÇOS DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA (CONTRABANDO) E 146 UNIDADES DE PRODUTOS DIVERSOS – SMARTPHONES, RECEPTORES DE SATÉLITE E BRINQUEDOS – IGUALMENTE DE ORIGEM ESTRANGEIRA (DESCAMINHO), TODOS DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL DE IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. DIVERSOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS ADUANEIROS E OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CONDUTAS ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE.