EDcl no AREsp 3.260.624

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ATUAÇÃO COMO "VAPOR" (INTERMEDIÁRIO) DO TRÁFICO NA REGIÃO DE JARDIM SANTO ANDRÉ. UTILIZAÇÃO DE RADIOCOMUNICADORES PARA COORDENAR A LOGÍSTICA DE VENDAS COM OUTROS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. DISPENSA DE PEQUENAS PORÇÕES DE ENTORPECENTES NO SOLO. APREENSÃO DE 43 PORÇÕES DE MACONHA (120G), 18 PORÇÕES DE COCAÍNA (35G), 12 PORÇÕES DE CRACK (22G), 2 APARELHOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE FRACIONADO EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma, visando ao saneamento de supostos vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a integração do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, bem como se houve negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, possuem finalidade integrativa restrita a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito por inconformismo da parte. 4. Inexistem vícios aptos a ensejar a integração do acórdão, porquanto o julgado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, com fundamentos que amparam as razões de decidir. 5. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, ausente negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.