EDcl no AREsp 3.260.551

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CRIME AMBIENTAL DE DANO A FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). DESMATAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA GLEBA QUE DETERMINOU A "LIMPEZA" DO TERRENO, EXECUTADA POR FUNCIONÁRIOS COM EMPREGO DE MAQUINÁRIO PESADO E SEM LICENÇA AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE COBERTURA VEGETAL EM DIVERSOS ESTÁGIOS DE FORMAÇÃO, INCLUSIVE FORMAÇÕES ARBÓREAS E ESPÉCIES EXÓTICAS, ATERRAMENTO DE NASCENTES E DESPEJO DE ESGOTO DE RESTAURANTE EM CURSO D'ÁGUA ÀS MARGENS DE RODOVIA. TERRAPLANAGEM DESTINADA A PARCELAMENTO DO SOLO NÃO CONTEMPLADO PELO PLANEJAMENTO MUNICIPAL. DEGRADAÇÃO DE REGENERAÇÃO PLURIDECENAL E, EM PARTE, IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE.