EDcl no AREsp 3.256.045

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE FICTÍCIA PARA EXPLORAÇÃO DE SUPOSTA ESCOLA DE INTERCÂMBIO ESPORTIVO E DE IDIOMAS. INDUZIMENTO DA VÍTIMA A APORTAR DINHEIRO PARA SUPOSTA COMPRA DE AREIA E DESPESAS DE ARQUITETO, FAZENDO-A ARCAR COM METADE DO ALUGUEL E COM A REFORMA DO IMÓVEL DESTINADO AO EMPREENDIMENTO. APROPRIAÇÃO DAS QUANTIAS REPASSADAS PELA VÍTIMA, QUE NÃO CONSEGUIU RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE.