EDcl no AREsp 3.227.304

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). AGENTES QUE, MEDIANTE ARROMBAMENTO DO PORTÃO ELETRÔNICO FRONTAL E DA PORTA DE VIDRO DOS FUNDOS, ADENTRARAM EM RESIDÊNCIA ALHEIA E SUBTRAÍRAM TELEVISORES, VÍDEO-GAME, ÓCULOS DE SOL, CÂMERA FOTOGRÁFICA E ROUPAS (BENS AVALIADOS EM R$ 11.050,00). AGENTES FLAGRADOS NA CONDUÇÃO E POSSE DE VEÍCULO RENAULT/MEGANE GRAN TOUR, PRODUTO DE FURTO ANTERIOR, OSTENTANDO PLACAS FALSAS PERTENCENTES A UM VEÍCULO FIAT/PUNTO, TAMBÉM FURTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VIOLAÇÃO DO LACRE DAS PLACAS. NO INTERIOR DO MEGANE, ALÉM DA RES FURTIVA, OS POLICIAIS APREENDERAM A CHAVE ORIGINAL DO FIAT/PUNTO, DO QUAL AS PLACAS HAVIAM SIDO RETIRADAS. CONTEMPORANEIDADE E COMUNHÃO DE DESÍGNIOS NA ADULTERAÇÃO VEICULAR REALIZADA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE E O SUCESSO DE CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE.