EDcl no AREsp 3.197.051

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, também, a correção de erro material. 2. O não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência da Súmula n. 182 do STJ e na natureza incindível do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, à luz da orientação da Corte Especial. 3. Ausente qualquer vício, verifica-se mera discordância da solução adotada e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.