EDcl no AREsp 3.132.973

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Reconhecida a omissão quanto à apreciação do art. 1.022 do CPC, devidamente sanada nesta ocasião, mantendo-se, no mais, o fundamento acerca da Súmula 7/STJ, quanto ao mérito. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.