EDcl no AREsp 3.131.277

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Aclaratórios acolhidos para sanar erro material de majoração dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente pelo Tribunal de origem. 3. Embargos de declaração acolhidos.