EDcl no AREsp 3.115.853

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU, DE FORMA SUFICIENTE, A CONTROVÉRSIA. SÚMULAS N. 182/STJ E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente, os pontos relevantes ao desfecho da controvérsia, concluindo pela incidência da Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, do óbice da Súmula n. 7/STJ. Omissão não configurada. 2. O relatório narra as alegações da parte; o voto as aprecia e rejeita por insuficiência dialética, com apoio em precedentes específicos. Inexiste conflito lógico interno entre razões de decidir e conclusão. Contradição não verificada. 3. Pretensão de rediscutir a conclusão colegiada sobre a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, providência incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.