EDcl no AREsp 3.109.240

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ E 284 DO STF. OMISSÃO PONTUAL QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DA ALEGADA OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. DEMAIS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO CONSEQUENCIAL AO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXPRESSAMENTE RESSALVADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada à rediscussão da matéria decidida. No caso concreto, o acórdão embargado examinou as razões apresentadas para afastar a Súmula n. 7/STJ e concluiu que a parte não demonstrou, de maneira concreta e pormenorizada, como suas teses poderiam ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório. A existência de tópico formal destinado a impugnar o óbice não supre a necessidade de enfrentamento substancial dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Configura omissão pontual a ausência de explicitação, no corpo do voto, das razões pelas quais a Súmula n. 284/STF, mencionada na ementa, incide na hipótese. Contudo, a integração da fundamentação não altera o resultado do julgamento, pois a deficiência argumentativa se relaciona à insuficiência da impugnação já reconhecida no acórdão embargado. 3. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é interna ao julgado, não se confundindo com a discordância da parte quanto à solução adotada. A pretensão de substituir a conclusão do órgão julgador por outra mais favorável traduz mero inconformismo. 4. Não há omissão quanto aos honorários recursais, pois o pedido de afastamento da majoração estava condicionado ao provimento do agravo interno, o que não ocorreu. Ademais, a decisão monocrática ressalvou expressamente a observância de eventual gratuidade da justiça. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à incidência da Súmula n. 284/STF.