EDcl no AREsp 3.097.641

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre pedido formulado em peça própria, com potencial de repercussão acessória no julgamento. 3. Na hipótese, o acórdão embargado não apreciou o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, veiculado em contraminuta ao agravo interno, apesar de reconhecer a ausência de impugnação específica e negar provimento ao agravo interno. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão, com indeferimento da aplicação da penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC.