EDcl no AREsp 3.096.650

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL VERSUS EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 282 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a qualificação jurídica de erro material aritmético objetivo, imune à preclusão pelo art. 494, I, do Código de Processo Civil, afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) saber se o prequestionamento ficto do art. 884 do Código Civil, à luz do art. 1.025 do Código de Processo Civil, afasta a incidência da Súmula n. 282 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao distinguishing sobre erro material, pois o acórdão embargado enfrentou a tese e concluiu que a controvérsia demanda reexame de critérios de cálculo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste omissão quanto ao prequestionamento ficto, porque não houve lacuna de fundamentação na origem e a matéria de enriquecimento sem causa não foi debatida em virtude da preclusão, mantendo-se a incidência da Súmula n. 282 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a tese de erro material e conclui pela necessidade de reexame de critérios de cálculo, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão embargada afasta o prequestionamento ficto por inexistência de lacuna e pela ausência de debate útil da matéria, incidindo a Súmula n. 282 do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 525, 1.025 e 1.026 § 2º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282.