EDcl no AREsp 3.092.134

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, em razão da não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, da responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque com incidência da Súmula n. 83 do STJ, do óbice da Súmula n. 7 do STJ e do reconhecimento da possibilidade de dedução do seguro DPVAT dos danos morais por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da essencialidade dos argumentos de revelia e depoimento sobre uso não autorizado do semirreboque; (ii) saber se houve omissão sobre o pedido subsidiário de limitação proporcional da responsabilidade; (iii) saber se houve omissão quanto à aplicação do precedente obrigatório sobre taxa SELIC e correção anterior à Lei n. 14.905/2024; e (iv) saber se há obscuridade acerca da dedução do seguro DPVAT independentemente de comprovação de recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao uso não autorizado do semirreboque, pois o acórdão enfrentou os pontos pertinentes e afastou a negativa de prestação jurisdicional. 5. Inexiste omissão sobre o pedido de limitação proporcional da responsabilidade, uma vez que o acórdão vedou a revisão fática e afirmou a responsabilidade solidária, tornando desnecessário reabrir a matéria. 6. Não há omissão quanto ao precedente sobre taxa SELIC e correção anterior à Lei n. 14.905/2024, por não integrar o objeto do julgamento; igualmente, não se constata obscuridade acerca da dedução do DPVAT, definida de forma clara e fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de uso não autorizado do semirreboque e afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabem embargos de declaração para rediscutir limitação proporcional de responsabilidade quando o acórdão embargado veda revisão fática e afirma a responsabilidade solidária. 3. Inexiste omissão quanto ao precedente sobre taxa SELIC e correção anterior à Lei n. 14.905/2024 quando o tema não integrou o objeto do julgamento, e não há obscuridade na dedução do DPVAT, definida de modo claro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º, 489, § 1º, IV, 1.034; CC, arts. 884 e 927; Lei n. 6.194/1974, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.365.540/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em 23/4/2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.580.443/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.105/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.480.387/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.870.557/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.