EDcl no AREsp 3.088.696

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno em agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece dos vícios de contradição e omissão. III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração tempestivos (CPC, art. 1.023), porém ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e clara. 4. A decisão embargada enfrentou de modo adequado e suficiente as questões suscitadas, explicitando a falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Inexiste omissão ou contradição: a fundamentação, ainda que sucinta, é suficiente e atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal, não se exigindo o enfrentamento individualizado de todos os argumentos. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.