EDcl no AREsp 3.077.641

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica parcialmente no caso dos autos. 2. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material na autuação da parte agravante. 3. o acórdão embargado enfrentou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, concluindo pela suficiência da fundamentação do Tribunal de origem e pela incidência da Súmula n. 7/STJ para qualquer revisão da premissa fática sobre ciência e ônus da desocupação. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.