EDcl no AREsp 3.073.975

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR PECULATO-DESVIO MAJORADO (ART. 312, CAPUT, C/C O ART. 327, § 2º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). "ESQUEMA DAS ASSOCIAÇÕES" NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO. PRESIDENTE DA CASA E DIRETOR- GERAL QUE, ENTRE 1999 E 2002, ESTRUTURARAM MECANISMO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS MEDIANTE SIMULAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS. REQUERIMENTOS DE AUXÍLIO FINANCEIRO FORMULADOS EM NOME DE ASSOCIAÇÕES, CLUBES, ESCOLAS, IGREJAS E PREFEITURAS, AUTUADOS COMO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E APROVADOS PELO PRESIDENTE, COM EXPEDIÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO E EMISSÃO DE CHEQUES ASSINADOS PELOS DOIS DIRIGENTES, DEPOIS SACADOS OU DEPOSITADOS EM CONTAS DE TERCEIROS ESTRANHOS ÀS ENTIDADES REQUERENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma, visando o saneamento de supostos vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a integração do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, bem como se houve negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, possuem finalidade integrativa restrita a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito por inconformismo da parte. 4. Inexistem vícios aptos a ensejar a integração do acórdão, porquanto o julgado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, com fundamentos que amparam as razões de decidir. 5. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, ausente negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.