EDcl no AREsp 3.064.788

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu a tese recursal, em razão da omissão na aplicação do art. 85, § 11, do CPC e do erro material quanto ao reconhecimento da prévia fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prévia fixação de honorários na origem; e (ii) saber se deve ser aplicada a regra do art. 85, § 11, do CPC para majoração da verba honorária em razão da sucumbência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Configura erro material a não consideração, no acórdão, da prévia fixação de honorários na origem, impondo-se a correção nos embargos. 5. Verificada a sucumbência recursal e a omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, é devida a integração do acórdão para majorar os honorários fixados anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “1. A omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC impõe a integração do acórdão para majoração dos honorários em razão da sucumbência recursal. 2. O erro material consistente na não consideração da prévia fixação de honorários autoriza correção nos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.