EDcl no AREsp 3.058.733

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No julgamento do agravo interno, fundamentou-se que a mera ausência de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza hipótese de abandono da causa. Não foi abordada, no entanto, a tese de que teria havido intimação pessoal da parte exequente, o que seria suficiente para configurar abandono da causa. 2. O Tribunal de origem não apreciou: (i) a alegação de que foi configurada a dupla provocação para reconhecimento do abandono da causa, consistente na efetiva intimação pessoal da parte autora e no requerimento do réu; e (ii) a tese de que a intimação teria sido para conferir efetivo impulso ao processo, e não apenas para apresentação de réplica à impugnação. A parte recorrente não opôs embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.