EDcl no AREsp 3.054.519

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. O acórdão impugnado apresentou, de forma inteligível e congruente, o fundamento que alicerçou o convencimento nele plasmado no sentido manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade, pela negativa genérica da incidência do esteio de inadmissibilidade do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.