EDcl no AREsp 3.042.447

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. MAJORAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Verificada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, impõe-se a integração do julgado. 2. Presentes os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para a incidência do art. 85, § 11, do CPC, é devida a majoração da verba honorária. 3. Embargos de declaração acolhidos.