EDcl no AREsp 2.997.140

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada ou para provocar novo julgamento da lide. 2. Não se configuram os vícios apontados, porquanto as alegadas omissões e a suposta contradição entre o reconhecimento do grupo econômico e a exigência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ revelam, em verdade, a pretensão de rediscutir o mérito da causa por via inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados.