EDcl no AREsp 2.966.604

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 3º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial manejado em ação de usucapião extraordinária, no qual se afastou negativa de prestação jurisdicional e se aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório. 2. Na origem, o Tribunal estadual deu provimento à apelação de terceiro interessado para julgar improcedente o pedido de usucapião, por ausência de posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini e de cadeia possessória apta, impondo ao autor o ônus da prova (art. 373, I, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se é possível, sob a rubrica de revaloração da prova, afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reconhecer o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária; (iii) saber se o alegado dissídio jurisprudencial pode ser examinado quando a solução da causa se funda em premissas fáticas incontroversas cujo reexame esbarra na Súmula 7/STJ; e (iv) saber se os embargos de declaração, opostos com intuito de rediscussão do julgado, atraem a multa do art. 1.026, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm finalidade específica de sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC) e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 5. Inexistem os vícios apontados: o Tribunal de origem enfrentou a tese de usucapião, apreciou minuciosamente a prova documental e testemunhal e concluiu pela ausência de posse com animus domini, com fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 6. A revaloração da prova em recurso especial limita-se à atribuição de novo enquadramento jurídico a fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame do acervo probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Reconhecida a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao mérito, resta inviabilizado o exame de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre paradigmas e o acórdão recorrido. 8. Caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.