EDcl no AREsp 2.935.553

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado examinou minuciosamente a controvérsia, enfrentando a natureza da relação jurídica, a validade do conjunto documental, a contratação eletrônica do serviço de antecipação de recebíveis (SERPAR), a distribuição do ônus probatório, a regularidade das cobranças e a inexistência de dano indenizável. 2. Negativa de prestação jurisdicional afastada. O órgão julgador apreciou os elementos essenciais e rejeitou, com fundamentação suficiente, a tese de insuficiência probatória e de necessidade de exibição de registros técnicos, sendo inviável, em recurso especial, revalorar prova e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados; pedidos de prequestionamento nos itens “b” e “d” da petição declarados prejudicados; pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC indeferido.