EDcl no AREsp 2.919.645

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO INFRINGENTE DE MODIFICAÇÃO DE PARÂMETROS DE PENSIONAMENTO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. Inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que enfrentou de forma clara e fundamentada os critérios de fixação do pensionamento, inclusive quanto à prova de rendimentos e à limitação decorrente da vedação à reformatio in pejus. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem à modificação do mérito para alterar base de cálculo e duração da pensão, por se tratar de pretensão exclusivamente infringente dissociada das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. 3. A vedação à reformatio in pejus, diante da ausência de insurgência específica da parte adversa sobre a base de cálculo, impede a alteração para pior do parâmetro de pensionamento, matéria já considerada na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.