EDcl no AREsp 2.896.628

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 141 DO CPC. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. O acórdão embargado foi omisso quanto à violação do art. 141 do CPC. Contudo, alterar o decidido no acórdão recorrido, no que se refere ao princípio da adstrição ou congruência, suficiência probatória e posse, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Ainda que sanada a omissão, permanece inalterado o julgamento do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.