Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AREsp 2.886.295

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2. O juízo negativo de admissibilidade do agravo em recurso especial, fundado na ausência de impugnação específica dos óbices formais apontados na origem, impede que esta Corte examine a adequação dos consectários da condenação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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