EDcl no AREsp 2.787.256

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, da análise das razões do recurso especial, observa-se que o recorrente limita-se a suscitar a desnecessidade de prova de o imóvel ser o único de propriedade do devedor para ser reconhecido como bem de família e deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a matéria encontra-se preclusa, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.