EDcl no AREsp 2.775.405

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VÍCIOS (CONTRADIÇÃO E OMISSÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e do consequente prejuízo do dissídio ante a incidência de óbice sumular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição interna entre a manutenção do óbice da falta de prequestionamento e o exame da controvérsia de fundo; (ii) saber se há omissão quanto à natureza jurídica ou fática da controvérsia e aos fatos específicos que justificariam a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se há omissão acerca do fundamento efetivo que prevaleceu no desprovimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste contradição, pois o acórdão embargado apresentou percurso lógico coerente ao firmar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e o prejuízo da análise pela alínea c. 5. Não se verifica omissão quanto à natureza da controvérsia, porque o julgado explicitou o caráter fático-probatório da matéria (marcos temporais, suspensão e diligências), justificando a vedação ao reexame. 6. Ausente omissão sobre o fundamento prevalente, uma vez que a decisão indicou, de forma clara, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice e o consequente prejuízo do dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado, com fundamentação coerente, afasta contradição entre os fundamentos e a conclusão. 2. Inexiste omissão quando a decisão esclarece que a controvérsia é fático-probatória e, por isso, atrai a vedação da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há omissão quanto ao fundamento prevalente se o acórdão aponta, de modo expresso, o óbice sumular como razão do desprovimento”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ; EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 4/2/2025.