EDcl no AREsp 2.695.631

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O ponto considerado omitido (termo inicial da correção e monetária e dos juros de mora sobre a verba honorária) não foi objeto do agravo interno. Tal argumento se mostra inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.