EDcl no AREsp 2.661.803

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, NÃO APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em execução de título extrajudicial, no qual se alegou negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, diante do não conhecimento, pelo Tribunal de Justiça, de parte do agravo de instrumento por respeito ao duplo grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou em vício de fundamentação, em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, ao deixar de conhecer de parte do agravo de instrumento por ausência de decisão prévia na origem e por respeito ao duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração, nos lindes do art. 1.022 do CPC, possuem natureza integrativa e apenas visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado. 4. O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao explicitar o não conhecimento parcial do agravo de instrumento pela ausência de decisão prévia do juízo de primeiro grau sobre matérias como impenhorabilidade, cumulação de medidas constritivas e esgotamento de diligências, em respeito ao duplo grau de jurisdição. 5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta os aspectos essenciais à solução da controvérsia e indica razões jurídicas para a decisão, não sendo exigível a análise ponto a ponto de todos os argumentos das partes. 6. Inexistindo quaisquer máculas previstas no art. 1.022 do CPC, os aclaratórios revelam inconformismo com a solução adotada e não comportam efeito infringente na via estreita dos embargos. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.