EDcl no AREsp 2.570.727

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado registrou, de forma clara e fundamentada, que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, afastou a existência de ordem judicial de levantamento, limitando-se a reconhecer a ausência de impedimento legal para a fruição de valores pretéritos já cobertos pela coisa julgada. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.