EDcl no AREsp 2.559.647

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXCUSSÃO E VALIDADE DE HIPOTECA SEM REGISTRO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os segundos embargos de declaração se destinam exclusivamente a veicular vícios do acórdão proferido nos primeiros embargos, sendo incabível a rediscussão do acórdão anteriormente embargado, por força da preclusão consumativa. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado, pois as todas as questões relativas à prescrição e à ausência de registro da hipoteca foram expressamente enfrentadas no acórdão que negou provimento ao recurso especial, não havendo que se falar em omissão ou contradição apenas porque não decididas sob o viés pretendido pela parte embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.