EDcl no AREsp 2.545.306

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e do caráter integrativo dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à inaplicabilidade da nota técnica do NATJUS ao caso concreto, por tratar de demanda distinta e de diagnóstico diverso, com pedido de efeitos infringentes com base no art. 1.023, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a existência de nota técnica do NATJUS e a fundamentação técnica e médica, concluindo pela incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. 5. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado nem à rediscussão do mérito, razão pela qual não há efeitos infringentes sem a demonstração de vício do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a alegação sobre a nota técnica do NATJUS e aplica, de forma fundamentada, as Súmulas n. 83 e 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração com efeitos infringentes quando ausente vício do art. 1.022 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023 § 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmulas n. 83 e 7.