EDcl no AgRg no HC 1.085.869

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. Realizados apontamentos genéricos, sem efetiva relação com os fundamentos do acórdão embargado e sem apontar concretamente vícios suscetíveis de impugnação por meio dos embargos de declaração, configura-se a dissociação entre as razões apresentadas e as hipóteses de cabimento do recurso, do qual não se pode conhecer. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa e certificação do trânsito em julgado.