EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.081.351

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. COTAS SOCIAIS. FRUTOS CIVIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO. TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial interposto em ação de partilha de bens decorrente de dissolução conjugal. A recorrente sustentou negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória e direito à partilha de lucros, dividendos e demais haveres vinculados a cotas sociais pertencentes ao ex-cônjuge, além da meação das próprias quotas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro aptos a justificar a oposição de embargos de declaração III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente, clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados.