EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.058.065

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo interno, reconsiderou a decisão agravada e, conhecendo do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão do afastamento da Súmula n. 182 do STJ, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de litispendência e conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão por indevida aplicação da Súmula n. 7 do STJ, ao tratar a controvérsia como reexame de provas quando seria qualificação jurídica; e (ii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da oposição dos embargos de declaração pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se configura omissão, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, ao concluir que a revisão de litispendência e conexão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível quando ausente intuito protelatório na oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. A mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no aresto objurgado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 3. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem a demonstração de intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.