EDcl no AgInt no AREsp 2.962.536

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA. RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, no qual se assentou a incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, e a incidência da Súmula 7/STJ quanto à discussão sobre nulidade de intimação arguida na primeira oportunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, especialmente quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; e (ii) saber se houve omissão no enfrentamento do pedido de prequestionamento, inclusive ficto, do art. 1.025 do CPC e dos arts. 93, IX, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o julgado. 4. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada todas as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles necessários para fundamentar sua decisão. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.