EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.640.443

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão embargada, não constituindo meio idôneo para rediscutir o mérito da causa. 2. No caso concreto, a decisão embargada e a ementa do acórdão são claras quanto ao itinerário decisório, compreendendo a aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ e a moldura fática-jurídica da ação rescisória sobre honorários. 3. Embargos de declaração rejeitados.