EAREsp 2.892.903

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. 1. Em razão de o acórdão recorrido, ao negar provimento ao agravo interno, ter mantido a decisão que considerou inviável o exame do mérito do recurso especial, à luz das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 211 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resta, por consequência, obstado o conhecimento destes embargos de divergência. Com efeito, não se admite a oposição dessa via quando inexistente julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedente: AgRg nos EAREsp n. 3.061.700/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026. 2. Agravo interno não provido.