EAREsp 2.865.347

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve equívoco ao afastar a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma da Corte Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há similitude fático-processual entre os arestos, porque o paradigma cuidou de agravo interno e preclusão por capítulos, ao passo que o acórdão embargado não conheceu agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral, incidindo a Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: “É inviável o processamento dos embargos de divergência sem similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, conforme o art. 266-C do RISTJ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, arts. 253, parágrafo único, I e 266-C. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 7, 182 e 518; STJ, AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022.