Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EAREsp 2.862.247
- Julgado em 10/02/2026 · publicado em 18/02/2026
- Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não infirmado fundamento suficiente, por si só, para manter o julgado que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, tem incidência o enunciado nº 283/STF.
2. Agravo regimental não conhecido.
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