EAREsp 2.835.966

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2. Enquanto no acórdão embargado discutiu-se a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, no julgado indicado como paradigma debateu-se a possibilidade de impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão proferida por relator do Superior Tribunal de Justiça. Evidencia-se, portanto, que o óbice contido na Súmula n. 182 do STJ foi aplicado em contextos fático- processuais diversos, o que inviabiliza a admissibilidade dos embargos de divergência. 3. Agravo interno improvido.