EAREsp 2.830.693

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. INSUFICIÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o embargante logrou demonstrar a existência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no artigo 266 do RISTJ. Assim, cabe ao embargante apontar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, constatar-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes, revelando-se insuficiente a mera transcrição de ementas para tanto. 4. No caso, a embargante limitou-se a reproduzir ementas de precedentes que, a seu ver, espelhariam teses jurídicas divergentes daquelas contidas no acórdão embargado. Não realizou, portanto, o necessário cotejo analítico demonstrativo da similitude fática entre os casos apontados e da divergência de interpretações. 5. Desse modo, sobressai a falta de cumprimento das exigências técnicas específicas para a interposição dos embargos de divergência (artigos 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno não provido.