EAREsp 2.752.910

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que concluiu pelo desprovimento do agravo interno, em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência das Súmulas n. 315 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise específica dos arts. 473, 480, 489, 1.022 e 1.043 do CPC e 266 e 266-C do RISTJ; (ii) saber se houve omissão quanto ao tema constitucional para fins de prequestionamento; e (iii) saber se é cabível a multa do §§ 2º e 3º, do art. 1.026, CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado enfrentou o cabimento dos embargos de divergência, à luz das Súmulas n. 7 e 315 do STJ e manteve o indeferimento liminar com base no -C do RISTJ. art. 266 5. Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 6. Multa do § 2º, do CPC: não aplicada, ausente intuito protelatório, art. 1.026, com advertência quanto à reiteração de embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. “1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão Tese de julgamento: embargado analisa devidamente a tese de omissão, ao aplicar as Súmulas n. 7 e 315 do STJ e manter o indeferimento liminar pela ausência de mérito do recurso especial. 2. Inexiste omissão quanto a matéria constitucional quando o acórdão embargado fundamenta o não enfrentamento em razão do óbice sumular e do caráter infraconstitucional da competência desta Corte. 3. Não se aplica a multa do § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório, mantida a advertência art. 1.026, quanto à reiteração de embargos”. CPC, arts. 473, 480, 489, 1.022, 1.026, § 2º e Dispositivos relevantes citados: 1.043; RISTJ, arts. 266 e 266-C. STJ, Súmulas n. 7 e 315; STJ, EDcl no AgInt nos Jurisprudência relevante citada: , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda EAREsp n. 2.157.279/RS Seção, julgados em STJ, EDcl no , relator 14/11/2023; REsp n. 1.884.483/PR Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em STJ, 26/4/2022; EDcl no AgInt no AgInt no , relatora Ministra Maria AREsp n. 1.736.994/GO Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 11/4/2022.