EAREsp 2.549.892

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM BASE NA CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DOS SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DA AGRAVO SÚMULA 315/STJ. INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os "embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual 'não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.414.411/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em DJe 19/12/2023, de . Precedentes. 21/12/2023) 2. Agravo interno não provido.