EAREsp 2.522.086

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA PROVIMENTO NEGADO. 315/STJ. 1. Os embargos de divergência não são cabíveis quando não examinado o mérito do recurso especial. Incidência do enunciado 315 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. No presente caso, o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial diante da não impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. 3. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos, é inviável a análise da divergência suscitada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.